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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5979 Responsabilidade tributária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10224 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
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