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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10428 Penalidades Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
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