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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10426 Prorrogação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
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