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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10240 Posse e Exercício Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10389 Revogação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10424 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
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