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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10250 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10330 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
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