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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10267 Atividade Política Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
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