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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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