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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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