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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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