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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
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