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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
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