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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
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