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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11166 Abuso de pessoa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11166 Abuso de pessoa Não Não
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