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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11166 Abuso de pessoa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11166 Abuso de pessoa Não Não
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