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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11713 Resultados Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11611 Nome do Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4973 Letra de Câmbio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
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