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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
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