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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11569 Requisição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
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