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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10773 redução Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11569 Requisição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
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