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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
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