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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9714 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
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