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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
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