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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14710 Diárias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 195 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não Não
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