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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12987 Execução de Ofício Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
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