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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
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