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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13252 Perempção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13020 Peticionamento Eletrônico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13029 Processo Judicial Eletrônico - PJe Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13180 Greve Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13306 Suspensão da Execução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
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