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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
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