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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
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