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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
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