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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
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