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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12545 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9619 Simples Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9619 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9619 Simples Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12545 Simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9619 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9619 Simples Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12544 Simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9619 Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12544 Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12544 Simples Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9619 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9619 Simples Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9619 Simples Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12544 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12545 Simples Não Não
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