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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
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