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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11569 Requisição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11562 Magistrado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
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