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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9857 de Abuso de Autoridade Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
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