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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
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