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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
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