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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
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