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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
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