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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
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