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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
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