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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12584 Revogação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
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