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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
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