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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11686 Comitê Financeiro Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11694 Contas - Aprovação Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11703 Habeas Corpus Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11713 Resultados Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11717 Abuso Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
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