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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11501 Corrupção Eleitoral Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
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