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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9690 Estelionato Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9690 Estelionato Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9690 Estelionato Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9690 Estelionato Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9690 Estelionato Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9690 Estelionato Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9690 Estelionato Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
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