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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9690 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9690 Estelionato Não Não
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