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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9690 Estelionato Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9690 Estelionato Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9690 Estelionato Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9690 Estelionato Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9690 Estelionato Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9690 Estelionato Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9690 Estelionato Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9690 Estelionato Não
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