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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9690 Estelionato Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9690 Estelionato Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9690 Estelionato Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9690 Estelionato Não Não
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