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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
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