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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11127 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11142 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11137 Dormir em serviço Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
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