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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 11908 Reserva de Vagas Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
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