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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14851 Transação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14865 Indeferida Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14866 Não Realizada Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15306 Nome Social Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15306 Nome Social Não Não
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