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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
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